Termos e condições

ARBITRAGEM VINCULATIVA OBRIGATÓRIA. ESTE CONTRATO DE UTILIZADOR FINAL DA KEEPSOLID, INC. CONTÉM UMA DISPOSIÇÃO LEGALMENTE VINCULATIVA DE ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA E RENÚNCIA A JULGAMENTOS POR JÚRI E AÇÕES COLETIVAS QUE REGE OS LITÍGIOS DECORRENTES DA SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA KEEPSOLID, INC. ESTA DISPOSIÇÃO AFETA OS SEUS DIREITOS LEGAIS CONFORME DETALHADO NA SECÇÃO 14 ABAIXO. POR FAVOR, ANALISE ESTA DISPOSIÇÃO COM ATENÇÃO ANTES DE CONCORDAR EM FICAR LEGALMENTE VINCULADO A ESTE CONTRATO.

Este Contrato de Utilizador Final da KeepSolid, Inc., bem como quaisquer adendas, formulários de encomenda, anexos, cronogramas, apêndices e alterações ao mesmo e nele incorporados (coletivamente, «Contrato»), constitui um contrato legalmente vinculativo entre si, o utilizador final dos websites, aplicações móveis e outras, produtos, serviços, software e documentação que os acompanha da KeepSolid, Inc. (cada um, um «Serviço»; coletivamente, «Serviços») e qualquer entidade que represente («o utilizador», «si», «seu»), e a KeepSolid, Inc. («KeepSolid», «nós», «nosso» ou «nos»).

COMO CONTACTAR A KEEPSOLID. Por favor, dirija todas as notificações, perguntas e/ou preocupações relacionadas com os Serviços e/ou com este Contrato para support@keepsolid.com.

AO ATIVAR, UTILIZAR E/OU ACEDER AOS SERVIÇOS, O UTILIZADOR DECLARA E GARANTE QUE TEM PELO MENOS 18 ANOS DE IDADE, OU A IDADE DE MAIORIDADE LEGAL NA SUA JURISDIÇÃO (SE DIFERENTE DE 18), E QUE TEM O DIREITO E A AUTORIDADE PARA CELEBRAR CONTRATOS LEGALMENTE VINCULATIVOS EM SEU PRÓPRIO NOME, E QUE ACEITA E CONCORDA EM FICAR LEGALMENTE VINCULADO A ESTE CONTRATO.

SE O UTILIZADOR NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DESTE CONTRATO, NÃO DEVE ATIVAR, UTILIZAR E/OU ACEDER AOS SERVIÇOS.

Determinados Serviços possuem as seguintes adendas adicionais ao Contrato («Adendas»), que abrangem os termos e condições aplicáveis à sua utilização de tais Serviços. Outras políticas da KeepSolid enumeradas abaixo também constituem Adendas. Estas Adendas são incorporadas neste Contrato e dele fazem parte mediante esta referência. Em caso de qualquer conflito direto entre os termos de uma Adenda e este Contrato, salvo indicação expressa em contrário neste Contrato, os termos da Adenda prevalecerão relativamente aos Serviço(s) abrangidos pela Adenda.

ADENDA da VPN Unlimited

ADENDA do Programa de Recompensas KeepSolid e KS Coin

Se o utilizador participar no Programa de Recompensas KeepSolid ou receber KS Coins, a sua participação e utilização de KS Coins é regida pela Adenda do Programa de Recompensas KeepSolid e KS Coin, incorporada no presente mediante referência.

1. Licença

• LICENÇA LIMITADA. Sujeito aos termos deste Contrato, a KeepSolid concede-lhe uma licença limitada, revogável, não exclusiva, não cedível, não sublicenciável e intransferível para aceder, exibir e utilizar os Serviços para:
  • no caso dos Serviços que designarmos para uso corporativo, comercial ou empresarial, a sua utilização pelo utilizador apenas para fins empresariais internos e não para revenda;
  • no caso de todos os restantes Serviços, a sua utilização por uma pessoa singular apenas para fins pessoais e não comerciais.
• RESTRIÇÕES DA LICENÇA. Salvo indicação em contrário na Adenda aplicável, a licença que lhe é concedida ao abrigo deste Contrato está limitada a uma única conta autorizada para aceder, exibir e utilizar os Serviços num único dispositivo autorizado. O utilizador não pode revender nem distribuir os Serviços, no todo ou em parte, por quaisquer meios. Não lhe é concedida qualquer licença sobre o código legível por humanos nem o código-fonte dos Serviços. O utilizador não pode efetuar quaisquer modificações nem cópias não autorizadas dos Serviços. O utilizador não pode editar, alterar, abreviar ou de qualquer outra forma alterar o conteúdo dos Serviços, incluindo, sem limitação, todos os avisos de direitos de autor e de propriedade. O utilizador não pode, nem pode permitir que outros:
  • façam engenharia inversa, descompilem, descodifiquem, desencriptem, desmontem ou de qualquer forma derivem o código-fonte dos Serviços;
  • modifiquem, traduzam, adaptem, alterem ou criem obras derivadas a partir dos Serviços;
  • copiem (exceto uma cópia de segurança), distribuam, exibam publicamente, transmitam, vendam, aluguem, arrendem ou de outra forma explorem os Serviços;
  • distribuam, sublicenciem, aluguem, arrendem, emprestem ou concedam acesso ou utilização dos Serviços a qualquer terceiro.

Estas Restrições da Licença acrescem às Restrições de Utilização constantes da Secção 6.

• ATUALIZAÇÕES. O utilizador reconhece e concorda que a KeepSolid pode, periodicamente e a seu exclusivo critério, fazer com que os Serviços descarreguem e instalem atualizações, que podem assumir a forma de correções de erros, patches, funcionalidades adicionais ou novas versões dos Serviços. O utilizador permitirá que os Serviços descarreguem e instalem tais atualizações. Se o utilizador não permitir que os Serviços descarreguem e instalem tais atualizações, os Serviços podem não funcionar conforme previsto e/ou não funcionar de todo. Podemos optar, a nosso exclusivo critério, por não prestar suporte a um Serviço até que todas as atualizações tenham sido descarregadas e instaladas. O utilizador concorda que a KeepSolid não tem qualquer obrigação de lhe disponibilizar quaisquer atualizações.

2. Alterações

A KeepSolid pode modificar este Contrato a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, para refletir alterações à legislação aplicável ou alterações aos nossos Serviços. O utilizador deve analisar este Contrato regularmente. Indicaremos que foram efetuadas alterações a este Contrato atualizando a data indicada após «Última atualização:» no início deste Contrato. Se o utilizador não aceitar qualquer das modificações efetuadas a este Contrato, o seu único e exclusivo recurso é cessar a utilização dos Serviços. Não obstante os termos de qualquer Política de Reembolso aplicável a um Serviço e sujeito aos termos desta secção, se o utilizador optar por cessar a utilização dos Serviços devido à nossa modificação deste Contrato, reembolsaremos, numa base proporcional, qualquer Taxa pré-paga não vencida (conforme definido na Secção 3) que tenha pago pelos Serviços. Por exemplo, se o utilizador tiver pago antecipadamente a Taxa relativa a um mês de 30 dias por um dos nossos Serviços e, no dia 15 do mês, nos notificar que está a cessar a utilização do Serviço devido a uma modificação deste Contrato, reembolsaremos metade da Taxa pré-paga não vencida correspondente ao restante do mês. Não reembolsaremos qualquer Taxa pré-paga não vencida se o utilizador tiver incumprido este Contrato. Ao continuar a utilizar ou aceder aos Serviços após as modificações estarem em vigor durante trinta (30) dias, considera-se que o utilizador fica vinculado ao Contrato modificado e não terá direito a qualquer reembolso ao abrigo desta secção.

3. Taxas e Política de Reembolso

• TAXAS. O utilizador deverá pagar todas as taxas cobradas pela KeepSolid por cada um dos Serviços («Taxas») em vigor no momento, de acordo com o respetivo plano de preços («Plano de Preços»). O utilizador pode analisar o nosso Plano de Preços atual consultando as Adendas dos Serviços relevantes ou a página do nosso website que contém o Plano de Preços mais atual para os Serviços relevantes. Em geral, cobramos as Taxas numa base de subscrição pré-paga, mas podemos, a nosso exclusivo critério, alterar as nossas Taxas e/ou a estrutura de Taxas a qualquer momento, atualizando os Planos de Preços. Podemos adotar medidas para cobrar as Taxas ao utilizador. O utilizador pagará os nossos custos e despesas de cobrança extrajudicial razoáveis, incluindo, sem limitação, honorários de advogados.
• PAGAMENTO. O utilizador pagará a Taxa aplicável através de um método de pagamento de processadores de pagamento terceiros. Atualmente, utilizamos os seguintes métodos de pagamento:
  • para dispositivos iOS – Apple iTunes In-App Purchase;
  • para dispositivos macOS – Apple Mac Store, Amazon ou PayPal; e
  • para dispositivos Windows – Amazon, PayPal, Stripe ou Paymentwall.

Se constatarmos que qualquer pagamento de Taxa não foi processado por qualquer motivo, notificá-lo-emos através do endereço de correio eletrónico que temos registado; o seu acesso aos Serviços aplicáveis ficará suspenso até recebermos o pagamento das Taxas aplicáveis.

• VERSÕES DE EXPERIMENTAÇÃO GRATUITA; REEMBOLSOS; DESCONTOS. Podemos oferecer versões de experimentação gratuita temporárias ou versões beta para todos ou alguns dos Serviços. As versões de experimentação gratuita dos Serviços podem não conter a funcionalidade completa e podem ter determinadas funcionalidades desativadas. As nossas experimentações gratuitas têm em geral um período de sete (7) dias, mas podemos, a nosso exclusivo critério, cessar a oferta, ou prolongar ou encurtar, as experimentações gratuitas a qualquer momento. Uma versão beta não representa o produto final e pode conter erros. Podemos, a nosso exclusivo critério, cobrar-lhe a Taxa de subscrição aplicável no início ou no fim do período de experimentação gratuita.

Sujeito aos termos e condições deste Contrato, oferecemos também um reembolso por um período de trinta (30) dias após o início de uma subscrição de um Serviço para todas as subscrições.

Para maior clareza: (i) no caso das subscrições não recorrentes, oferecemos um reembolso por um período de trinta (30) dias após o utilizador subscrever o Serviço em causa (e pagar a Taxa aplicável); e (ii) no caso das subscrições recorrentes, oferecemos um reembolso por um período de trinta (30) dias após o utilizador subscrever pela primeira vez o Serviço recorrente em causa (e pagar pela primeira vez a Taxa recorrente aplicável). Isto significa que quaisquer pagamentos subsequentes de uma Taxa de subscrição recorrente não são elegíveis para reembolso. Por exemplo:

O utilizador subscreve uma subscrição recorrente mensal de um Serviço, pela qual paga a sua primeira Taxa aplicável a 1 de outubro. Tem direito a receber um reembolso da sua primeira Taxa aplicável até 31 de outubro. A 1 de novembro, paga a sua segunda Taxa aplicável pela subscrição recorrente mensal do Serviço. Não tem direito a receber um reembolso da sua segunda Taxa aplicável em momento algum.

O utilizador pode solicitar o seu reembolso aos processadores de pagamento terceiros da seguinte forma:

• os reembolsos de Apple In-App Purchase podem ser solicitados em (https://expresslane.apple.com) ou num website sucessor;
• os reembolsos de In-App Purchase da Google Play Store podem ser solicitados em (https://support.google.com/googleplay/contact/play_request_refund_apps) ou num website sucessor;
• os reembolsos de compras na Amazon podem ser solicitados em (http://www.amazon.com/gp/css/returns/homepage) ou num website sucessor;
• os reembolsos de In-App Purchase da Microsoft Store podem ser solicitados em (https://account.microsoft.com) ou num website sucessor;

Pela nossa experiência, pode demorar até dez (10) dias após o cancelamento para receber um reembolso. A KeepSolid não controla nem é responsável pelo processo de reembolso dos processadores de pagamento terceiros. Em determinados casos, podemos não conseguir reembolsar a Taxa aplicável através do mesmo processador de pagamento terceiro utilizado para nos pagar tal Taxa. Nesses casos, o utilizador colaborará connosco para processar o reembolso da Taxa aplicável por outros meios.

A nosso exclusivo critério, a qualquer momento e por qualquer prazo, podemos disponibilizar determinadas promoções, ofertas e/ou descontos (cada uma, uma «Promoção»; coletivamente, «Promoções») em qualquer dos nossos Serviços. O utilizador não pode ceder, trocar, vender, transferir, combinar com qualquer outra Promoção ou converter em dinheiro ou outros bens e serviços qualquer promoção. As nossas Promoções são nulas onde proibidas ou de outro modo restringidas por lei. Podemos oferecer ou cessar a oferta de qualquer Promoção a qualquer momento, a nosso exclusivo critério.

• IMPOSTOS. O utilizador pagará todos os impostos aplicáveis, incluindo, sem limitação, imposto sobre o valor acrescentado, de utilização, sobre as vendas, comercial, sobre receitas brutas, sobre privilégios, sobretaxas ou outros impostos similares, taxas de licença e sobretaxas, sobre a sua compra e/ou utilização dos Serviços, quer sejam cobrados ao utilizador quer à KeepSolid, de imediato quando devidos. O utilizador pagará todas as taxas de terceiros aplicáveis, incluindo, sem limitação, encargos de chamadas telefónicas de longa distância, taxas de operadoras móveis, encargos de fornecedores de serviços de internet, encargos de planos de dados, taxas de cartões de crédito, taxas de câmbio e taxas de transações estrangeiras. A KeepSolid não é responsável pelos impostos e taxas de terceiros acima descritos. O utilizador não pode reter quaisquer montantes relativos aos impostos e taxas de terceiros acima descritos das Taxas.

4. Contrato Eletrónico e Comunicações

• CONTRATO ELETRÓNICO. Ao ativar, aceder e/ou utilizar os Serviços, o utilizador concorda e consente em:
  • realizar connosco as operações comerciais relacionadas com os Serviços por via eletrónica;
  • receber de nós por via eletrónica todos os documentos, notificações, comunicações, faturas, políticas, acordos e contratos, incluindo, sem limitação, este Contrato (cada um, uma «Divulgação»; coletivamente, «Divulgações»); e
  • concordar com as Divulgações da mesma forma que se as Divulgações tivessem sido feitas em papel e a sua assinatura, se exigida pela legislação aplicável, fosse uma assinatura manuscrita. Todas as Divulgações, em formato eletrónico ou em papel, de nós para o utilizador serão consideradas feitas «por escrito».
• COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS.
  • ÂMBITO. Forneceremos as Divulgações ao utilizador por via eletrónica, quer através do endereço de correio eletrónico que temos registado quer através dos Serviços. Não lhe enviaremos uma cópia em papel de qualquer Divulgação, salvo se considerarmos apropriado fazê-lo. O utilizador pode obter uma cópia em papel de uma Divulgação eletrónica imprimindo-a. Reservamo-nos o direito, mas não assumimos qualquer obrigação, de fornecer uma cópia em papel (em vez de eletrónica) de qualquer Divulgação que o utilizador nos tenha autorizado a fornecer por via eletrónica. Podemos optar por descontinuar as Divulgações eletrónicas a qualquer momento, a nosso critério.
  • REQUISITOS DE SOFTWARE E HARDWARE. Para receber, aceder e conservar as Divulgações por via eletrónica, o utilizador deve cumprir os seguintes requisitos de hardware e software informáticos: acesso à internet; uma conta de correio eletrónico e a capacidade de receber correio eletrónico através da internet; um navegador web compatível com SSL e que suporte sessões seguras, ou software equivalente; e hardware capaz de executar este software.
  • RETIRADA DO SEU CONSENTIMENTO. O utilizador pode retirar o seu consentimento para receber as Divulgações por via eletrónica contactando-nos através dos meios indicados acima no parágrafo «COMO CONTACTAR A KEEPSOLID». Caso o utilizador retire o consentimento para realizar operações comerciais com a KeepSolid por via eletrónica, podemos, a nosso exclusivo critério, cessar de imediato este Contrato e o seu acesso e/ou utilização dos Serviços.
  • NOTIFICAÇÃO À KEEPSOLID DE UMA ALTERAÇÃO DO SEU ENDEREÇO DE CORREIO ELETRÓNICO. O utilizador deve notificar-nos de qualquer alteração do seu endereço de correio eletrónico iniciando sessão na sua conta KeepSolid em https://my.keepsolid.com/login/ e atualizando o campo «endereço de correio eletrónico» no seu perfil.

Estas Restrições da Licença acrescem às Restrições de Utilização constantes da Secção 6.

• CONSENTIMENTO EXPRESSO PARA RECEBER COMUNICAÇÕES TELEFÓNICAS. O utilizador consente em receber chamadas telefónicas e mensagens SMS/de texto utilizando marcadores automáticos ou dispositivos similares, ou utilizando uma voz pré-gravada ou artificial, ou utilizando tecnologia de Voz sobre Protocolo de Internet, da nossa parte ou dos nossos fornecedores de serviços, para qualquer número de telefone (incluindo um número de telefone celular ou móvel) que o utilizador tenha fornecido, venha a fornecer-nos no futuro, ou que a KeepSolid tenha de outro modo obtido. Podemos efetuar tais chamadas e mensagens de texto ao utilizador para qualquer finalidade lícita. O utilizador concorda que pode incorrer em encargos de minutos de telefone e/ou de mensagens de texto da sua operadora de serviços celulares quando a KeepSolid lhe telefonar e enviar mensagens de texto. O utilizador concorda que os fornecedores de serviços da KeepSolid também podem efetuar chamadas e enviar mensagens de texto ao utilizador para qualquer finalidade lícita, mas tais fornecedores de serviços apenas o podem fazer conforme autorizado pela KeepSolid, e não para os seus próprios fins. O utilizador pode revogar este consentimento para ser contactado por chamada ou mensagem de texto a qualquer momento, contactando a KeepSolid através dos meios indicados acima no parágrafo «COMO CONTACTAR A KEEPSOLID». IMPORTANTE: Determinados Serviços só são oferecidos pela KeepSolid se tivermos consentimento para lhe telefonar e/ou enviar mensagens de texto. Caso o utilizador retire o consentimento para ser contactado por chamada ou mensagem de texto pela KeepSolid, podemos, a nosso exclusivo critério, cessar de imediato este Contrato e o seu acesso e/ou utilização dos Serviços.

5. Propriedade

Salvo o estabelecido neste Contrato, não lhe concedemos quaisquer direitos sobre patentes, direitos de autor, segredos comerciais, marcas registadas ou quaisquer outros direitos relativamente aos Serviços. O utilizador concorda e reconhece que, ao prestar os Serviços, a KeepSolid utiliza (i) o nome, o logótipo e o nome de domínio dos nomes de produtos associados aos Serviços e outras marcas registadas, (ii) determinada informação áudio e visual, documentos, software e outras obras de autoria, e (iii) outra tecnologia, hardware, produtos, processos, algoritmos, interfaces de utilizador, know-how e outros segredos comerciais, técnicas, designs, invenções e demais material ou informação técnica tangível ou intangível protegidos por direitos de propriedade intelectual detidos ou licenciados à KeepSolid («Direitos de Propriedade Intelectual da KeepSolid»). Salvo o expressamente estabelecido neste Contrato, não lhe é concedida qualquer licença ou outros direitos sobre os Direitos de Propriedade Intelectual da KeepSolid, e todos esses direitos ficam pelo presente expressamente reservados.

6. Utilização dos serviços keepsolid

• INFORMAÇÃO DA CONTA. O utilizador assegurará que toda e qualquer informação que fornecer à KeepSolid seja verdadeira, exata e correta, e fornecerá à KeepSolid informação atualizada, incluindo, sem limitação, o seu nome e endereço de correio eletrónico, de imediato perante quaisquer alterações de tal informação. O utilizador é responsável por toda a atividade que ocorra através da sua conta KeepSolid. O utilizador concorda em não deixar os seus dispositivos sem vigilância enquanto estiver com sessão iniciada na sua conta KeepSolid e em terminar a sessão de imediato no final de cada sessão. O utilizador não pode: (i) fornecer o nome de utilizador e/ou a palavra-passe da sua conta KeepSolid ou outra informação de acesso a qualquer outra pessoa; ou (ii) utilizar a conta de outra pessoa. O utilizador é responsável por adotar precauções razoáveis para garantir a segurança, a proteção e a integridade da sua conta KeepSolid, das transações e da informação de acesso relacionada, e por cumprir quaisquer procedimentos e funcionalidades de segurança disponíveis no seu dispositivo ou através da KeepSolid que sejam utilizados para proteger o seu dispositivo e a sua conta KeepSolid contra utilização não autorizada. Se o utilizador acreditar que alguém pode ter acesso não autorizado à sua conta KeepSolid, notificará de imediato a KeepSolid através dos meios indicados acima no parágrafo «COMO CONTACTAR A KEEPSOLID». O utilizador cooperará com a KeepSolid em qualquer investigação de acesso não autorizado e utilizará quaisquer medidas de prevenção de fraude ou outras medidas relacionadas que prescrevermos. A KeepSolid não tem acesso à palavra-passe da sua conta KeepSolid. Se o utilizador perder ou esquecer a palavra-passe da sua conta KeepSolid, não poderemos ajudá-lo a obter acesso à sua conta KeepSolid ou ao seu Conteúdo (conforme definido na Secção 8) nela armazenado. Manteremos um ficheiro binário do seu Conteúdo, desde que o utilizador seja subscritor pago dos serviços de sincronização. O ficheiro binário é criado quando o utilizador sincroniza ou faz uma cópia de segurança dos seus dados e é conservado para restaurar o seu Conteúdo em caso de falha local do sistema, dano, perda ou tentativa de pirataria que resulte na destruição do seu Conteúdo.
• RESTRIÇÕES DE UTILIZAÇÃO. O utilizador não pode utilizar os Serviços para realizar qualquer atividade que, a nosso exclusivo critério:
  • viole ou facilite a violação de qualquer lei aplicável;
  • viole ou facilite a violação de quaisquer normas setoriais aplicáveis, incluindo, sem limitação, as diretrizes publicadas pela CTIA, pela Mobile Marketing Association ou por quaisquer outras associações setoriais reconhecidas;
  • viole ou facilite a violação de qualquer acordo entre o utilizador e um terceiro, ou de outro modo constitua uma violação dos direitos de um terceiro;
  • permita ou habilite outros a utilizar os Serviços utilizando a informação da sua conta KeepSolid;
  • constitua publicidade, marketing ou outras atividades similares não solicitadas, incluindo, sem limitação, chamadas telefónicas, mensagens SMS/de texto, mensagens de correio eletrónico, mensagens de voz ou faxes não solicitados ou indesejados, ou qualquer outra atividade que possa violar as leis antispam aplicáveis, incluindo, sem limitação, a Lei CAN-SPAM de 2003, a Lei de Proteção do Consumidor Telefónico e a Lei de Implementação da Lista de Não Contactar;
  • constitua atividade de assédio, abusiva, indelicada, indecente, sexualmente explícita, pornográfica, difamatória, caluniosa, vulgar, perversa, maliciosa ou de outro modo inadequada;
  • constitua recolha, extração de ecrã, extração de bases de dados ou outra recolha de informação, incluindo, sem limitação, endereços de correio eletrónico e números de telefone, sobre terceiros;
  • constitua a utilização dos Serviços em qualquer dispositivo de que o utilizador não seja proprietário nem controle (ou para o qual não tenha autorização para instalar ou executar os Serviços, tal como onde proibido pelas políticas de segurança aplicáveis no caso de utilizadores corporativos), e o utilizador não pode distribuir nem disponibilizar os Serviços numa rede onde possam ser utilizados por vários dispositivos em simultâneo;
  • constitua «pirataria», distribuição de vírus e/ou malware, phishing, acesso à conta KeepSolid de outro utilizador, fraude, roubo de identidade ou qualquer outra atividade destinada a ganho comercial ou pessoal ilícito, incluindo, sem limitação, a criação de uma identidade falsa ou de um endereço de correio eletrónico, número de telefone falsificados, ou de outro modo a tentativa de induzir outros em erro quanto à identidade do remetente ou à origem de uma mensagem ou chamada telefónica;
  • infrinja qualquer direito de privacidade, direito de imagem, direito de autor, marca registada, patente, segredo comercial ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ou de propriedade, incluindo, sem limitação, descarregar, carregar ou de outro modo transmitir material protegido por direitos de autor sem o consentimento apropriado do legítimo titular ou de outro modo em violação da legislação ou do acordo de propriedade intelectual aplicáveis (consulte a nossa Política de DMCA);
  • perturbe, sobrecarregue, destrua ou de outro modo interfira com o acesso, a funcionalidade ou a utilização de qualquer dos Serviços;
  • constitua descarregar, carregar ou de outro modo transmitir qualquer material que seja calunioso, difamatório, discriminatório ou de outro modo malicioso ou prejudicial para qualquer pessoa ou entidade;
  • constitua a verificação de proxies abertos ou retransmissores abertos, verificação de portas, lançamento de janelas pop-up, e/ou cobranding, enquadramento (framing) ou ligação de qualquer website ou aplicação da KeepSolid;
  • constitua aceder e/ou utilizar os Serviços a partir de qualquer país sob sanções do Gabinete de Controlo de Ativos Estrangeiros dos Estados Unidos, ou exportar ou reexportar os Serviços em violação da legislação de controlo de exportações aplicável;
  • constitua qualquer incumprimento deste Contrato; e/ou
  • constitua uma tentativa de incorrer em qualquer das Restrições de Utilização acima.

Por favor, comunique qualquer violação ou alegada violação das Restrições de Utilização acima para support@keepsolid.com. Nada neste Contrato obriga a KeepSolid a vigiar ou a perseguir as violações das Restrições de Utilização acima, mas podemos fazê-lo a nosso exclusivo critério.

7. Declarações e Garantias do Utilizador

O utilizador declara e garante-nos que: (a) possui todas as licenças e autorizações necessárias para se registar e utilizar os Serviços, e tem o direito, o poder e a capacidade de celebrar e cumprir ao abrigo deste Contrato; (b) possui todos os direitos para conceder quaisquer licenças ao abrigo deste Contrato; (c) o seu acesso e/ou utilização dos Serviços cumprirá todas as leis aplicáveis; e (d) o utilizador, ou a entidade em nome da qual está a utilizar os Serviços, não é uma «pessoa restringida», «pessoa recusada» ou «nacional especialmente designado» nos termos da legislação aplicável dos Estados Unidos; (e) toda e qualquer informação que submeter à KeepSolid é, e permanecerá, verdadeira, exata e correta. Se o utilizador estiver a aceitar este Contrato em nome de uma organização ou entidade, declara e garante que tem o direito, o poder e a capacidade de aceitar o Contrato em nome dessa organização ou entidade e de vincular a organização ou entidade a este Contrato.

8. Conteúdo do Utilizador

• «Conteúdo» significa qualquer material, incluindo, sem limitação, ficheiros de áudio, ficheiros de vídeo, documentos eletrónicos ou imagens eletrónicas;
• «Partilhar» ou «Partilha» significa enviar por correio eletrónico, publicar, transmitir, carregar ou de outro modo disponibilizar.

Ao carregar o seu Conteúdo nos Serviços, o utilizador concede à KeepSolid uma licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties, sublicenciável e transferível para utilizar, reproduzir, exibir publicamente, distribuir, modificar, executar publicamente e traduzir o Conteúdo. Alguns dos nossos Serviços podem permitir-lhe Partilhar o seu Conteúdo com outros utilizadores da KeepSolid ou disponibilizá-lo publicamente. Outros utilizadores da KeepSolid e outros terceiros podem utilizar, copiar, modificar ou voltar a Partilhar o seu Conteúdo que o utilizador Partilhar. A KeepSolid não vigia nem controla a sua Partilha do seu Conteúdo. O utilizador é responsável por definir as limitações da Partilha e por aplicar o nível de acesso apropriado ao seu Conteúdo. Se o utilizador não escolher o nível de acesso a aplicar ao seu Conteúdo, os Serviços podem assumir, por predefinição, a sua configuração mais permissiva. A KeepSolid pode, mas não está obrigada a, rejeitar, mover, editar ou eliminar qualquer Conteúdo que seja contribuído para os Serviços. O utilizador pode revogar esta licença sobre o seu Conteúdo e cessar os nossos direitos a qualquer momento, removendo o seu Conteúdo dos Serviços. Podemos conservar cópias do seu Conteúdo de acordo com a nossa Política de Privacidade. Podemos, a nosso exclusivo critério, a qualquer momento, criar limites quanto ao tamanho do ficheiro, ao espaço de armazenamento e outros limites similares relativos ao carregamento do seu Conteúdo em qualquer dos nossos Serviços.

9. Privacidade

O utilizador concorda e reconhece que a Política de Privacidade da KeepSolid é incorporada neste Contrato mediante esta referência. A Política de Privacidade da KeepSolid pode ser consultada aqui. Por favor, analise a Política de Privacidade da KeepSolid com atenção.

10. Ligações e Acordos de Terceiros

Os Serviços podem incorporar determinadas ligações a websites e/ou aplicações de terceiros («Ligações de Terceiros»). As Ligações de Terceiros são-lhe fornecidas por conveniência, e a KeepSolid não é responsável por quaisquer consequências do seu acesso e/ou utilização de quaisquer websites e/ou aplicações acessíveis através das Ligações de Terceiros. A inclusão de Ligações de Terceiros não constitui um aval, e a KeepSolid não é responsável pelo conteúdo e/ou por qualquer utilização pelo utilizador de qualquer website e/ou aplicação acessível através de uma Ligação de Terceiros. As políticas de privacidade e de segurança da KeepSolid não se aplicam depois de o utilizador aceder a websites e/ou aplicações não pertencentes à KeepSolid através das Ligações de Terceiros. Encorajamos o utilizador a ler e avaliar a política de privacidade e o nível de segurança de qualquer website e/ou aplicação que visite. Os termos deste Contrato regem o seu acesso e utilização dos Serviços apenas entre o utilizador e a KeepSolid. O seu fornecedor de serviços de internet, o fabricante do dispositivo e outros fornecedores de serviços e websites de terceiros, utilizados em conjunto com os Serviços e/ou neles incorporados, podem ter os seus próprios termos de utilização, condições, contratos, políticas de privacidade e outros acordos («Acordos de Terceiros»). O utilizador pode ficar sujeito a tais Acordos de Terceiros ao fornecer aos fornecedores de serviços terceiros a sua informação pessoal, ao utilizar os seus serviços ou ao utilizar os seus websites, em conjunto com os Serviços e/ou através deles. A KeepSolid não garante a segurança, a exatidão, a legalidade, a adequação ou qualquer outro aspeto do conteúdo e da funcionalidade de qualquer produto ou serviço de qualquer fornecedor de serviços terceiro. É da sua responsabilidade ler e compreender os Acordos de Terceiros antes de utilizar os Serviços. A KeepSolid pode permitir-lhe adquirir software, serviços e outros produtos fornecidos por terceiros. O utilizador reconhece e concorda que o terceiro aplicável é o único responsável pelo seu software, serviços e outros produtos fornecidos ao utilizador, e não fazemos quaisquer declarações ou garantias relativamente a qualquer software, serviços e outros produtos de terceiros, e não aceitamos qualquer responsabilidade relativamente a eles.

11. Indemnizações

O utilizador indemnizará, defenderá e isentará a KeepSolid (e os nossos respetivos colaboradores, diretores, agentes e representantes) de toda e qualquer reclamação, custo, perda, dano, sentença, liquidação de impostos, penalização, juros e despesa, diretos ou indiretos (incluindo, sem limitação, honorários razoáveis de advogados), resultantes de qualquer reclamação, ação, auditoria, investigação, inquérito ou outro procedimento instaurado por uma pessoa ou entidade que decorra de ou se relacione com: (a) qualquer incumprimento efetivo ou alegado das suas declarações, garantias e/ou obrigações estabelecidas neste Contrato; (b) a sua utilização dos Serviços; (c) a sua violação de qualquer direito de terceiros, incluindo, sem limitação, qualquer direito de privacidade, direitos de imagem ou direitos de propriedade intelectual; ou (d) a sua violação de qualquer lei aplicável.

12. Qualidade do Serviço e Limitação de Responsabilidade

• QUALIDADE DO SERVIÇO. Sujeito aos termos deste Contrato, envidamos esforços comercialmente razoáveis para proporcionar um Tempo de Atividade para cada Serviço de 99,9% ou superior durante cada mês. O «Tempo de Atividade» é calculado, separadamente relativamente a cada Serviço, subtraindo de 100% a percentagem de minutos durante o mês em que um Serviço esteve em baixo (ou seja, não operacional e incapaz de transmitir dados). A medição do Tempo de Atividade exclui o tempo de inatividade resultante direta ou indiretamente de manutenção técnica e reparações programadas. Contacte-nos em support@keepsolid.com se estiver a ter quaisquer problemas com qualquer dos nossos Serviços.
• SEM GARANTIAS. OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS «TAL COMO ESTÃO», «ONDE DISPONÍVEIS» E «CONFORME DISPONIBILIDADE». A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS É POR SUA CONTA E RISCO. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO OU NÃO VIOLAÇÃO. NENHUM CONSELHO OU INFORMAÇÃO, SEJA ORAL OU ESCRITO, OBTIDO PELO UTILIZADOR DA KEEPSOLID OU ATRAVÉS DOS SERVIÇOS, CRIARÁ QUALQUER GARANTIA NÃO EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NO PRESENTE. SEM LIMITAR O ANTERIOR, A KEEPSOLID, OS SEUS PROCESSADORES, OS SEUS FORNECEDORES DE SERVIÇOS, OS SEUS LICENCIANTES (E AS RESPETIVAS FILIAIS, AGENTES, DIRETORES E COLABORADORES) NÃO GARANTEM: QUE O CONTEÚDO DOS SERVIÇOS É EXATO, FIÁVEL OU CORRETO; QUE OS SERVIÇOS CUMPRIRÃO OS SEUS REQUISITOS; QUE OS SERVIÇOS ESTARÃO DISPONÍVEIS EM QUALQUER MOMENTO OU LOCAL ESPECÍFICO, ININTERRUPTOS OU SEGUROS; QUE QUAISQUER DEFEITOS OU ERROS SERÃO CORRIGIDOS; OU QUE OS SERVIÇOS ESTÃO LIVRES DE VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES PREJUDICIAIS. QUALQUER CONTEÚDO DESCARREGADO OU DE OUTRO MODO OBTIDO ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS É DESCARREGADO POR SUA CONTA E RISCO E O UTILIZADOR SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO À SUA PROPRIEDADE OU PERDA DE DADOS QUE RESULTE DE TAL DESCARREGAMENTO. A KEEPSOLID NÃO GARANTE, NÃO APOIA, NÃO AVALIZA NEM ASSUME RESPONSABILIDADE POR QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO PUBLICITADO OU OFERECIDO POR UM TERCEIRO ATRAVÉS DOS SERVIÇOS OU DAS LIGAÇÕES DE TERCEIROS, OU APRESENTADO EM QUALQUER BANNER OU OUTRA PUBLICIDADE, E A KEEPSOLID NÃO SERÁ PARTE NEM VIGIARÁ DE QUALQUER FORMA QUALQUER TRANSAÇÃO ENTRE O UTILIZADOR E OS FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS TERCEIROS. PARA QUE OS NOSSOS SERVIÇOS FUNCIONEM PARA O UTILIZADOR, ESTE DEVE TER EM TODOS OS MOMENTOS UMA LIGAÇÃO À INTERNET ATIVA E ESTÁVEL.
• LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E DE DANOS. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM CASO ALGUM A KEEPSOLID, OS SEUS PROCESSADORES, FORNECEDORES OU OS SEUS LICENCIANTES (OU OS RESPETIVOS AGENTES, DIRETORES E COLABORADORES) SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, PUNITIVOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU EXEMPLARES, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR PERDA DE LUCROS, DE CLIENTELA (GOODWILL), DE UTILIZAÇÃO, DE DADOS OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS, QUE RESULTEM DA UTILIZAÇÃO, DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO OU DA INDISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A KEEPSOLID SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO, PERDA OU LESÃO RESULTANTE DE PIRATARIA, ADULTERAÇÃO OU OUTRO ACESSO OU UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADOS DOS SERVIÇOS. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A KEEPSOLID E OS SEUS PROCESSADORES (E OS RESPETIVOS AGENTES, DIRETORES E COLABORADORES) NÃO ASSUMEM QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER (a) ERROS, ENGANOS OU IMPRECISÕES DO CONTEÚDO; (b) LESÕES PESSOAIS OU DANOS MATERIAIS, DE QUALQUER NATUREZA, RESULTANTES DO SEU ACESSO OU UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS; (c) QUALQUER ACESSO OU UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADOS DOS NOSSOS SERVIDORES E/OU DE TODA E QUALQUER INFORMAÇÃO PESSOAL NELES ARMAZENADA; (d) QUALQUER INTERRUPÇÃO OU CESSAÇÃO DA TRANSMISSÃO PARA OU A PARTIR DOS SERVIÇOS; (e) QUAISQUER ERROS, VÍRUS, CAVALOS DE TROIA OU SIMILARES QUE POSSAM SER TRANSMITIDOS PARA OU ATRAVÉS DOS SERVIÇOS POR QUALQUER TERCEIRO; (f) QUAISQUER ERROS OU OMISSÕES EM QUALQUER CONTEÚDO OU POR QUALQUER PERDA OU DANO INCORRIDO EM RESULTADO DA UTILIZAÇÃO DE QUALQUER CONTEÚDO PARTILHADO ATRAVÉS DOS SERVIÇOS; E/OU (g) O CONTEÚDO DO UTILIZADOR OU A CONDUTA DIFAMATÓRIA, OFENSIVA OU ILEGAL DE QUALQUER TERCEIRO. EM CASO ALGUM A KEEPSOLID, OS SEUS PROCESSADORES, AGENTES, FORNECEDORES OU LICENCIANTES (OU OS RESPETIVOS AGENTES, DIRETORES E COLABORADORES) SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE O UTILIZADOR POR QUAISQUER RECLAMAÇÕES, PROCEDIMENTOS, RESPONSABILIDADES, OBRIGAÇÕES, DANOS, PERDAS OU CUSTOS DE MONTANTE SUPERIOR AO MONTANTE DAS TAXAS AUFERIDAS PELA KEEPSOLID EM RELAÇÃO À SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DURANTE O PERÍODO DE TRÊS (3) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO EVENTO QUE DÁ ORIGEM À RECLAMAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ESTA SECÇÃO DE LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE APLICA-SE QUER A ALEGADA RESPONSABILIDADE SE BASEIE EM CONTRATO, ATO ILÍCITO, NEGLIGÊNCIA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU QUALQUER OUTRO FUNDAMENTO, MESMO QUE A KEEPSOLID TENHA SIDO ADVERTIDA DA POSSIBILIDADE DE TAL DANO. A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ANTERIOR APLICAR-SE-Á NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL.

13. Vigência e Cessação

• VIGÊNCIA. Este Contrato será eficaz a partir da data em que o utilizador aceitar e ficar legalmente vinculado a este Contrato e continuará em vigor até qualquer cessação ou caducidade nos termos deste Contrato.
• CESSAÇÃO. Salvo disposição em contrário neste Contrato, podemos cessar este Contrato e bloquear, restringir, suspender ou revogar o seu acesso e/ou utilização dos Serviços, por qualquer motivo ou sem motivo, a qualquer momento, sem aviso prévio ao utilizador. Podemos também cessar este Contrato e bloquear, restringir, suspender ou revogar o seu acesso e/ou utilização dos Serviços se o utilizador: (i) incumprir este Contrato; (ii) representar um risco de fraude inaceitável para nós; (iii) nos fornecer informação falsa, incompleta, inexata ou enganosa; ou (iv) de outro modo se envolver em conduta fraudulenta, ilegal ou imprópria. Não seremos responsáveis perante o utilizador por compensação, reembolso ou danos de qualquer tipo em relação a qualquer cessação ou suspensão do seu acesso e/ou utilização dos Serviços e/ou deste Contrato. Não estamos obrigados a continuar a fornecer acesso a qualquer Serviço para além da data em que a KeepSolid deixar de prestar tal Serviço aos utilizadores em geral. Se este Contrato for cessado ou caducar por qualquer motivo, o utilizador concorda, salvo se a lei aplicável exigir o contrário: (i) deixar de imediato de aceder e/ou utilizar os Serviços; (ii) que a licença concedida ao abrigo deste Contrato cessará; (iii) que nos reservamos o direito (mas não temos a obrigação) de eliminar todo o seu Conteúdo armazenado nos nossos servidores; e (iv) que a KeepSolid não será responsável perante o utilizador ou qualquer terceiro pela cessação do seu acesso e/ou utilização dos Serviços e/ou pela eliminação do seu Conteúdo.

O utilizador pode cessar este Contrato notificando a KeepSolid por correio eletrónico para support@keepsolid.com ou eliminando a sua conta em my.keepsolid.com.

Salvo disposição em contrário neste Contrato, as Taxas pré-pagas não são reembolsáveis em caso de qualquer cessação ou caducidade deste Contrato.

14. Arbitragem Vinculativa Obrigatória

O UTILIZADOR CONCORDA QUE QUALQUER LITÍGIO, RECLAMAÇÃO OU CONTROVÉRSIA QUE SURJA AGORA OU NO FUTURO AO ABRIGO DE OU RELACIONADA DE QUALQUER FORMA COM ESTE CONTRATO, OU COM OS SERVIÇOS («RECLAMAÇÕES»), SERÁ RESOLVIDA POR ARBITRAGEM VINCULATIVA OBRIGATÓRIA. AS RECLAMAÇÕES SUJEITAS A ARBITRAGEM INCLUEM RECLAMAÇÕES APRESENTADAS COMO RECONVENÇÕES, RECLAMAÇÕES CRUZADAS, RECLAMAÇÕES CONTRA TERCEIROS, INTERPELAÇÕES (INTERPLEADERS) OU DE OUTRO MODO. A ARBITRAGEM SUBSTITUI O DIREITO DE RECORRER AOS TRIBUNAIS, E O UTILIZADOR CONCORDA, POR CONSEGUINTE, EM RENUNCIAR A QUALQUER DIREITO QUE O UTILIZADOR OU A KEEPSOLID PUDESSEM DE OUTRO MODO TER TIDO A UM JULGAMENTO POR JÚRI OU À OPORTUNIDADE DE LITIGAR QUAISQUER RECLAMAÇÕES EM TRIBUNAL PERANTE UM JUIZ OU UM JÚRI. O UTILIZADOR CONCORDA AINDA QUE NÃO PODERÁ INTENTAR UMA AÇÃO COLETIVA OU OUTRA AÇÃO REPRESENTATIVA (TAL COMO UMA AÇÃO SOB A FORMA DE PROCURADOR-GERAL PRIVADO) PARA LITIGAR QUAISQUER RECLAMAÇÕES EM TRIBUNAL PERANTE UM JUIZ OU UM JÚRI; NEM PODERÁ PARTICIPAR COMO MEMBRO DE UM GRUPO NUMA AÇÃO COLETIVA OU OUTRA AÇÃO REPRESENTATIVA EM ARBITRAGEM OU EM TRIBUNAL PERANTE UM JUIZ OU UM JÚRI. SE A FRASE PRECEDENTE NÃO FOR EXECUTADA POR QUALQUER MOTIVO, ENTÃO O UTILIZADOR CONCORDA QUE, NESSE CASO, QUALQUER LITÍGIO COLETIVO NÃO SERÁ RESOLVIDO POR ARBITRAGEM.

Esta disposição de arbitragem vinculativa obrigatória aplica-se a todas as Reclamações que o utilizador tenha contra a KeepSolid, a nossa empresa-mãe, filiais, licenciados, predecessores, sucessores, cessionários, e contra os respetivos colaboradores, agentes ou cessionários, ou que nós tenhamos contra o utilizador. Esta arbitragem vinculativa aplica-se também a todas as Reclamações relativas à aplicabilidade desta disposição de arbitragem ou à validade do Contrato, no todo ou em parte. Este Contrato e a disposição de arbitragem são celebrados no âmbito de uma transação que envolve comércio interestadual e serão regidos pela Lei Federal de Arbitragem dos Estados Unidos, 9 U.S.C. §§ 1-16, conforme venha a ser alterada.

A parte que apresentar uma Reclamação em arbitragem deve apresentar a sua Reclamação perante a JAMS ou a American Arbitration Association ao abrigo das regras de tal administrador de arbitragem em vigor no momento em que a Reclamação for apresentada. As audiências de arbitragem realizar-se-ão num local dentro do condado de Bronx ou do condado de Nova Iorque, Nova Iorque, e cada Parte consente pelo presente na jurisdição pessoal dos foros anteriores. A sentença sobre qualquer decisão arbitral pode ser proferida em qualquer tribunal com jurisdição.

Esta disposição de arbitragem vinculativa obrigatória subsistirá: (i) à cessação ou às alterações ao Contrato, e à relação entre o utilizador e nós relativamente ao Contrato; e (ii) à insolvência de qualquer parte ou a qualquer procedimento similar instaurado pelo utilizador ou em seu nome. Se qualquer parte desta disposição de arbitragem vinculativa obrigatória for considerada inválida ou inexequível, as partes restantes permanecerão, não obstante, em vigor.

As partes reconhecem e concordam que um incumprimento das obrigações de uma parte relativamente à propriedade intelectual ou a outros direitos de propriedade da parte não incumpridora poderia causar dano irreparável à parte não incumpridora, para o qual a parte não incumpridora não teria um recurso adequado em direito. Por conseguinte, as partes concordam que, não obstante o acordo das partes de submeter as Reclamações a arbitragem conforme estabelecido acima, a parte não incumpridora pode recorrer a um tribunal de jurisdição competente para procurar obter uma medida que proíba, preliminar ou permanentemente, qualquer incumprimento ou ameaça de incumprimento da propriedade intelectual ou de outros direitos de propriedade da parte não incumpridora.

15. Disposições Diversas

• LEI APLICÁVEL. Este Contrato será regido pelo direito substantivo do estado de Nova Iorque, Estados Unidos, conforme aplicado a contratos celebrados e a executar integralmente dentro de Nova Iorque, sem atender às normas de escolha de lei ou de conflitos de leis de Nova Iorque que exigiriam a aplicação do direito de uma jurisdição diferente. Este Contrato não será regido pela Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, cuja aplicação fica expressamente excluída.
• CONTRATO INTEGRAL; DIVISIBILIDADE; INTERPRETAÇÃO. Os termos deste Contrato constituem uma declaração completa do acordo entre o utilizador e a KeepSolid relativamente ao seu objeto. Se qualquer disposição deste Contrato for inválida ou inexequível ao abrigo da lei aplicável, então será alterada e interpretada de modo a alcançar os objetivos de tal disposição na maior medida possível ao abrigo da lei aplicável, e as disposições restantes continuarão em pleno vigor e efeito. O utilizador concorda que leu este Contrato, teve a oportunidade de o analisar com um advogado da sua escolha e concordou com todos os termos deste Contrato. Este Contrato será interpretado sem atender a quaisquer presunções contra a parte que redigiu o Contrato.
• TÍTULOS. Os títulos são incluídos apenas por conveniência e não serão considerados na interpretação deste Contrato.
• CARÁTER CUMULATIVO. O Contrato não limita quaisquer direitos ou recursos que a KeepSolid possa ter ao abrigo das leis de segredo comercial, direitos de autor, patentes ou quaisquer outras leis.
• RENÚNCIA. O facto de uma parte não fazer valer qualquer direito ou disposição ao abrigo deste Contrato não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição. Qualquer renúncia ao abrigo deste Contrato deverá constar por escrito e ser assinada por um representante autorizado da parte que renuncia. Nenhuma renúncia a qualquer termo deste Contrato será considerada uma renúncia adicional ou continuada a tal termo ou a qualquer outro termo.
• CESSÃO. Este Contrato, e quaisquer direitos e licenças concedidos ao abrigo do mesmo, não podem ser transferidos nem cedidos pelo utilizador, mas podem ser cedidos pela KeepSolid sem restrição. Qualquer cessão ou tentativa de cessão em violação desta disposição é nula e sem efeito.
• CONTRATANTES INDEPENDENTES. Ambas as partes reconhecem e concordam que as partes são contratantes independentes e não são agentes nem representantes uma da outra. Este Contrato não cria, nem pretende criar, uma relação de empreendimento conjunto, parceria ou franquia entre as partes.
• SEM BENEFICIÁRIOS TERCEIROS. Nada neste Contrato confere ou se destina a conferir, a qualquer pessoa que não as partes, qualquer direito, benefício ou recurso de qualquer natureza ao abrigo de ou por força deste Contrato. Nenhuma pessoa que não as partes pode apresentar uma reclamação nos termos deste Contrato.
• NOTIFICAÇÃO. Podemos notificar o utilizador ao abrigo deste Contrato por correio eletrónico, correio postal, publicações dentro dos Serviços ou outros meios legalmente admissíveis. O utilizador pode notificar-nos ao abrigo deste Contrato por correio eletrónico (para support@keepsolid.com), correio postal (para o nosso endereço corporativo) ou outros meios legalmente admissíveis.
• FORÇA MAIOR. Salvo quanto a quaisquer obrigações de pagamento, nenhuma das partes será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento, devido no todo ou em parte a falhas de serviços públicos (incluindo eletricidade), falha da internet, falha de serviços de telecomunicações ou de tecnologias de informação, falha de equipamentos de telecomunicações ou de tecnologias de informação, greves ou outras perturbações laborais (incluindo, sem limitação, uma greve ou outra perturbação laboral que afete uma parte), atos de guerra ou terror, ataques de negação de serviço ou outros ataques ou violações de tecnologias de informação que afetem uma parte, inundações, sabotagem, incêndio, outras catástrofes naturais ou casos de força maior, ou qualquer outra causa fora do controlo razoável de uma parte.
• SUBSISTÊNCIA. Perante qualquer cessação ou caducidade deste Contrato, as obrigações de indemnização de uma parte, as exonerações de garantia ou as limitações de responsabilidade, a arbitragem e as disposições diversas estabelecidas neste Contrato subsistirão a tal cessação ou caducidade.